(DOC. VP 799.8384.9814.3258)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Restrição do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Situação ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impede aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, d

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