(DOC. VP 799.6717.5430.8467)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Curitiba/PR - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a» - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote