(DOC. VP 799.2521.3783.4137)

TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares, limitando o tratamento prescrito a menor, portador do transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Inadmissibilidade - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor - Limitação com base em rol da ANS - Descabimento - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento da prescrição feita pelo m�

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