(DOC. VP 799.0837.1868.7861)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ajuizada por consumidora em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. 2. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova e a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 3. Contratação digital com utilização de biometria fa

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