(DOC. VP 798.9654.0909.1795)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. -

Fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores que se transmuda do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no CCB, art. 1.696. - Alcançada a maioridade, deixa de existir a presunção absoluta de necessidade e, em consequência, passa-se a exigir a

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