(DOC. VP 798.5544.6973.9670)

TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar para Sustação/Cancelamento de Protesto Fundado em Título Inverídico. Decisão que manteve os honorários periciais em R$ 37.240,00. A estimativa dos honorários periciais se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de redução só comportaria acolhimento quando manifestamente excedidos os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer o labor alheio. O valor estimado dos honorários periciais foram fixados de modo adequado e proporcional, assegurando a qualidade do trabalho e a dignidade do profissional dele incumbido. O expert utilizou como parâmetro o Regulamento de Honorários do Ibape para fixar o custo-hora. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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