(DOC. VP 798.4022.2655.7891)

TJSP. ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade e nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se há nexo causal entre a lesão alegada e o acidente de trabalho supostamente ocorrido em 28/02/2014; e (ii) estabelecer se há redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que a enf

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