(DOC. VP 798.2726.3758.7741)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2.016 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que,

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