(DOC. VP 798.2514.4559.2046)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos materiais - Restituição de valores descontados indevidamente de conta bancária - Reconhecimento de inexistência de relação contratual entre as partes - Juros moratórios que devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido, conforme fixado na sentença apelada - Embargos acolhidos para que seja sanada a omissão apontada, todavia, sem efeito modificativo

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