(DOC. VP 798.0112.9708.6503)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite estabelecido na Lei 10.820/03, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas, qual

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