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(DOC. VP 797.6880.3221.0346)

TJSP. Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido Efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 743, é de rigor, o deferimento da reabilitação, devendo ser mantida a r. decisão de 1º grau

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