(DOC. VP 797.2300.1951.3557)
TJSP. APELAÇÃO.
Serviços profissionais. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Aplicativo «Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Violação às políticas e regras da ré. Motorista descredenciado nos termos em qu
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