(DOC. VP 797.0675.3010.2682)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Apelação - Alegação de omissão - Inocorrência - Os embargos de declaração servem para aclarar ou completar decisão omissa, não sendo cabíveis para reexaminar matéria já apreciada - Mero inconformismo dos embargantes - Embargos rejeitados.

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