(DOC. VP 797.0595.2056.0767)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação monitória ajuizada visando ao recebimento de crédito decorrente de cheque inadimplido. Início da fase de cumprimento de sentença com requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. - Ainda que o magistrado esteja autorizado a aplicar medidas coercitivas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV, a adoção dessas medidas exige a comprovação de sua efetividade para o caso concreto, devendo observar os princípi

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