Carregando…

(DOC. VP 795.9812.6871.8478)

TJSP. Habeas Corpus» - Execução penal - Alegação de excesso de prazo na unificação das penas - - Sobrevinda do cálculo de penas atualizado e da decisão de unificação das penas, fixando o regime prisional fechado - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote