(DOC. VP 795.0161.2333.5136)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO. -

Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão. - Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo segundo do CPC, art. 1.026.

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