(DOC. VP 794.6933.7526.1373)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a aplicação de taxa de juros superior à SELIC e determinando a revisão do cálculo do valor exequendo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desistência do recurso pela apelante. III. Razões de Decidir 3. Petição na qual a apelante afirma ter interposto a pres

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