(DOC. VP 794.5876.0486.4139)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Constatando-se a ocorrência de erro material, os declaratórios devem ser acolhidos para saná-lo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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