(DOC. VP 794.4547.1757.7549)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão de deferimento de fornecimento do medicamento «eltrombopague 100mg/dia» à autora, no prazo de 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão de tutela de urgência em razão da alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). 3.1 O fármaco pretendido se enqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote