(DOC. VP 794.2225.9634.9239)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE OS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO QUE SERÁ DEBATIDA NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUTIÇA. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS AFETADOS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS ARTS.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 256-I DO RISTJ). RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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