(DOC. VP 794.0664.8571.8687)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FAMUC. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90. INAPLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO. PROGRESSÕES EFETIVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, INTEGRANTE DOS QUADROS DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APRECIAR SE A SENTENÇA É NULA POR VÍCIO EXTRA PETITA; (II) DETERMINAR SE A AUTORA, COMO SERVIDORA DA FAMUC, FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90; (III) ESTABELECER SE AS PROGRESSÕES DEVEM SER CONCEDIDAS COM O ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO, COMO REQUERIDO PELA AUTORA; (IV) DECIDIR SE SÃO VÁLIDAS AS PROGRESSÕES DE 1,408% DEFERIDAS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A AUTORA, VINCULADA À FAMUC, EMBORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.160/90, ESTÁ SUBORDINADA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO DA FAMUC, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2011, E NÃO ÀS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90. 4.A PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FAMUC NÃO PREVÊ ACRÉSCIMO DE 5% POR PROGRESSÃO, MAS SIM UMA MUDANÇA DE PADRÃO COM DIFERENÇA PERCENTUAL DE 1,408% ENTRE OS PADRÕES, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 46 DA LCM 104/2011. 5.A SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 197/2015 E 247/2017, QUE REORGANIZARAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E EXTINGUIRAM A FAMUC, NÃO ALTEROU O REGIME ESPECÍFICO DE PROGRESSÕES APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO, QUE CONTINUAM SUBMETIDOS AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LCM 104/2011. 6. A SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE NÃO APLIQUE A LEGISLAÇÃO INVOCADA PELA AUTORA APRECIA O PEDIDO DE PROGRESSÃO, E A DEFESA COM BASE NA LEI QUE SE APLICA À CARREIRA DA AUTORA, NÃO PADECE DO VÍCIO APONTADO PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. 7. SÃO INDEVIDAS AS PROGRESSÕES DEFERIDAS PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE A DEMANDANTE OBTEVE AS PROGRESSÕES POR MÉRITO E TITULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES DA FAMUC NÃO SE CONFUNDE COM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, SENDO INAPLICÁVEIS AS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 E 2.160/90 PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DESSES SERVIDORES. 2. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES DA FAMUC, REGIDA PELA LCM 104/2011, NÃO IMPLICA ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO POR PROGRESSÃO, MAS SIM A MUDANÇA DE PADRÃO COM DIFERENÇA PERCENTUAL DE 1,408%. 3. NÃO É DEVIDA A PROGRESSÃO DE 1,408% QUANDO O MUNICÍPIO COMPROVA QUE DEFERIU AS PROGRESSÕES À QUE A AUTORA TINHA DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 2.160/90; LCM 104/2011; LCM 197/2015; LCM 247/2017.

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