(DOC. VP 794.0280.0758.4904)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E RECEBIMENTO DA VERBA DENOMINADA BÔNUS CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AUTORES NÃO SE CONFIGURAM COMO DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, MAS SIM DE CARÁTER EMINENTEMENTE ACESSÓRIO AO DE PROFESSOR. O SERVIDOR PÚBLICO ENCONTRA-SE VINCULADO AO CARGO PARA O QUAL FOI ADMITIDO, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0030921-10.2018.8.19.0000, QUE NÃO DELIBEROU QUANTO À TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000 JULGADA PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE VEIO A DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA ALÍNEA «F», DO INCISO I, DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.806/2020, EM QUE SE CONSIDERAVA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE ESTIVESSEM EM REGÊNCIA DE TURMA, COMO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGA HORÁRIA DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE DEVE SER A QUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI PRÓPRIA DA CATEGORIA. BÔNUS CULTURA QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 3.438/02, APENAS PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS. AUTORES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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