(DOC. VP 793.9838.2571.6249)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Condenação às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Pretensão absolutória não merece acolhida. Apelante que, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, durante abordagem policial, foi flagrado portando um carregador de calibre .9mm, contendo 19 (dezenove) munições, de mesmo

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