(DOC. VP 793.8097.0659.0700)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -  

Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual da autora irregular - Recurso não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.823.402/PR (Tema 1044) - Ônus da sucumbência - Fazenda Pública Estadual - Inadmissibilidade de se atribuir o encargo a quem nã

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