(DOC. VP 793.5548.0969.3174)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reparação de Danos. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do requerente. Conduta não configurada como ato atentatório. Não houve descumprimento de decisão na forma prevista no art. 77, IV do CPC. Inteligência do art. 77, §1º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote