(DOC. VP 793.2238.8089.6731) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DECISÃO QUE MANTEVE O ARRESTO DE VALORES NA CONTA DA OPERADORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DIRETO À REPRESENTANTE LEGAL PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ARRESTO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR QUANDO COMPROVADA A OMISSÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM GARANTIR, TEMPESTIVAMENTE, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA EFICAZ E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO TORNAM DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE DO MENOR INCAPAZ, SOBRE EXIGÊNCIAS FORMAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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