(DOC. VP 793.0906.8011.0034)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso da autora - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - III - Empresa individual de responsabilidade limitada, com capital social de R$110.000,00, e cujo objeto social é de restaurante e similares - Alegação de que a empresa se enco

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