(DOC. VP 793.0386.4829.0130)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O sentenciado cumpre pena por crime grave e com violência, é reincidente e possui longo período de pena a cumprir. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao exame cr

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