(DOC. VP 792.7823.8291.3402)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE. ART. 157, §2º, II E V, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB A TESE DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO A NULIDADE DAS PROVAS DELA DERIVADAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿J¿, CÓDIGO PENAL, REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) DO AUMENTO APLICADO PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.

Roubo em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. Materialidade delitiva que restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. Autoria delitiva, todavia, que não restou demonstrada com a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório. 2. Policiais civis que apenas esclareceram em juízo a respeito da correlação do acusado Davidson e de seu veículo GM Celta com os fatos ocorridos em 22/07/2020, no qual foi preso em flagrante, com

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