(DOC. VP 792.7697.8412.5319)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente I ¿ 16 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote