(DOC. VP 792.6879.7950.4132)

TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento prevalecente nesta C. Câmara, ressalvado o meu em sentido contrário, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Ademais, na hipótese dos autos inexiste prova documental hábil à comprovação do nexo de causalidade entre a alegada sobrecarga de energia e os danos nos equipamentos porque o segurado relata que o raio atingiu diretamente sua propriedade. Recurso desprovido

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