(DOC. VP 792.3737.0643.2894)

TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (2) ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão domiciliar. Além dos requisitos previstos no CPP, art. 318, a análise da viabilidade ou não da concessão da prisão domiciliar deverá ser condicionada à verificação da proteção integral à criança e ao adolescente, com o nítido objetivo de assegurar a máxima efetividade dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 227), bem como de inúmeros outros previstos em diplomas normativos infraconstitucionais (ECA, Convenção Internacional dos Direit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote