(DOC. VP 792.3270.2003.9842)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA OFENDIDA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM AUTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo a ofendida parte legítima para requerer medidas protetivas, nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, também possui legitimidade para impugnar decisão que indefere o pleito. Demonstrada a incompatibilidade da proibição de aproximação com a liminar deferida em favor do apelado em ação de reintegração de posse e havendo medida protetiva em favor da ofendida fixada em outro processo, acertada a decisão do Magistrado indeferindo o pedido da ofendida.

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