(DOC. VP 792.2206.1645.5845)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO SCR - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - VALOR NÃO EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. - A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, devendo ser precedida de notificação prévia, conforme entendimento pacífico do STJ. -No presente caso, a multa diária fixada tem caráter coercitivo e foi estab

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