(DOC. VP 792.2121.0126.7917)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No mérito, pretensão de absolvição, por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedidos subsidiários de desclassificação para falta média ou redução da perda dos dias remidos para um dia. Acolhimento do pleito absolutório, prejudicada a preliminar. Conduta do agravante que não foi individualizada por nenh

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