(DOC. VP 792.1915.2670.0018)

TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP -- DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA PANDEMIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA -

Preliminarmente, alega a defesa que o processo deve ser anulado a partir do oferecimento da denúncia, argumentando para tanto ser a mesma inepta. Todavia, não tenho como acolher o pedido preliminar, eis que além da peça ter preenchido os requisitos do CP, art. 41 descrevendo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, o momento para tal alegação não se mostra o adequado, tendo ocorrido a preclusão. MÉRITO - veri

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