(DOC. VP 792.0439.9931.9791)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - PRETENSÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO ABARQUE O PRÊMIO DE INCENTIVO - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI ESTADUAL 506/1987 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMABÉM Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - PRETENSÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO ABARQUE O PRÊMIO DE INCENTIVO - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI ESTADUAL 506/1987 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMABÉM DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 3º, §2º, DA LCE 506/87 - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE E QUE, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote