(DOC. VP 792.0341.3719.6992)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com repetição de indébito, em que se contesta a cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento e de publicidade, com base na Lei Complementar 98/1998 de Catanduva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inconstitucionalidade da base de cálculo das taxas de fiscalização de funcionamento, que utiliza a atividade exercida pelo contribuinte, e (ii) a ilegalidade da

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