(DOC. VP 791.4436.2986.1958)

TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Cobrança de valores a título de fruição do bem no valor de 0,1% do valor do contrato - Precedentes desta C. Câmara - Recursos da autora e da corré Irene providos em parte. Dá-se provimento em parte aos recursos da autora e da corré Irene

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