(DOC. VP 790.9192.0441.1905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de óculos para autora, menor com 10 anos de idade, portadora de vício de refração e miopia elevada (CID10:H54.0). Necessidade devidamente comprovada por laudo médico. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Legitimidade do Município para figurar no pólo passivo, porquanto a responsabilidade pela satisfação do direito à saúde é solidária dos entes federativos. Irrelevância da exigência de previs

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