(DOC. VP 790.4472.4921.7284)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Exclusão do nome da autora - Dano moral (R$ 5.000,00). Recurso do réu - Descumprimento dos termos do acordo - Pagamento intempestivo - Anulação do contrato - Exclusão do nome da autora nos órgãos restritivos antes do ingresso da ação - Exercício regular do direito - Ausência de ato ilícito - Afastamento/redução do dano moral. Inconformismo desacolhido - Quitação do débito inequívoca - Solicitação de exclusão - Obrigação da requerid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote