(DOC. VP 790.1687.2458.8093)

TJSP. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Preliminar corretamente rejeitada. Sentença mantida. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. Impetrante portador de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID G80.0) e escoliose (CID M41), que apresenta alterações da parte motora e ne

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