(DOC. VP 790.1330.3140.3244)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 2.353/1993 - Lei 11.350/2006 - APLICABILIDADE SUPLETIVA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES -DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

Lei 11.350/2006 é inaplicável aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente e submetidos ao regime estatutário, por expressa determinação de lei municipal, para atendimento a necessidades de excepcional interesse público. - Segundo a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, o regime de contratação de agente comunitário de saúde será celetista apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa por meio de lei local. - Dian

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