(DOC. VP 789.4058.4535.8772)

TJSP. APELAÇÃO -

Furto tentado durante o repouso noturno - Ataque exclusivo à pena e ao regime fixados - Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes - Adequada compensação da confissão com a reincidência - Majorante comprovada e caracterizada nos autos - Proporcional mitigação pela tentativa - Diminuição da pena porque a pena-mínima ao delito de furto circunstanciado pelo repouso noturno é de 01 ano de reclusão, e não de 02 anos de reclusão como invocado pela r. sentença - Redução da pen

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