(DOC. VP 789.3015.1787.7797)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas, a serem produzidas em audiência, não tinham o condão de comprovar a tese defensiva. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. Unidade imobiliária adquirida sob a forma de utilização compartilhada (multipropriedade). Inadimplemento contratual. Requerida que não comprovou ter disponibilizado a unidade com direito a uso na data prevista. Rescisão do

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