(DOC. VP 789.1513.5447.8536)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Estabelecimento de ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença rejeitando liminarmente os embargos. Apelo da parte embargante. Sem razão. Circunstâncias que sinalizam o direito da parte embargada. Cabia à recorrente provar documentalmente o pagamento dos débitos, ônus do qual não se desincumbiu. Solidariedade passiva. Apelada que pode exigir de qualquer uma das partes o cumprimento integral da prestação, conforme estabelecido no CCB, art.

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