(DOC. VP 788.7381.5086.5702)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA, EXISTINDO, INCLUSIVE, PROLE DA RELAÇÃO DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES Da Lei 8.213/92, art. 16. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA AUTARQUIA RÉ. MOMENTO DA HABILITAÇÃO QUE DECORREU DA RECUSA DA RÉ EM CONCEDER O BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS À PARTE AUTORA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, DE FATO, DEVEM ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO COM RELAÇÃO A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL.

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