(DOC. VP 788.7183.3252.1041)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac

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