(DOC. VP 788.5632.9287.3249)
TST. I - AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÊNCIA. TRAJETO DA PORTARIA ATÉ O REGISTRO DE PONTO. CLT, art. 58, § 1º. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a pretensão de reforma da decisão foi firmada em argumentos não constantes nas razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Portanto, fica afastada a possibilidade de análise de ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 bem como da decisão do STF, proferida no Tema 1046, porquanto apresentada ape
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