(DOC. VP 788.3350.2650.8034)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. CONQUANTO EQUIVOCADO O FUNDAMENTO ADOTADO NA ORIGEM, AS CERTIDÕES EFETIVAMENTE PADECEM DE NULIDADE, POIS NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA E PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE AMBOS OS TRIBUTOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, APÓS LHE SER FRANQUEADA MANIFESTAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10)

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